Relator aprova regras para mudanças nas configurações de fábrica de veículos na CCJ

Brasília – Senador Jorge Seif (PL-SC) apresenta parecer favorável com emendas, e proposta segue para votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 10, a proposta que disciplina as alterações nas configurações de fábrica de veículos, como troca de equipamentos, instalação de guincho, aumento do diâmetro do eixo ou elevação da suspensão. O Projeto de Lei 410/2022, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável com emendas do relator, senador Jorge Seif (PL-SC). Agora, a matéria segue para votação em Plenário.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503, de 1997) para dispensar o dono do veículo de autorização prévia para fazer modificações das características de fábrica, embora as mudanças ainda devam ser comunicadas aos órgãos competentes. Seif acatou emendas para que seja necessária uma vistoria posterior para obtenção do Certificado de Segurança Veicular (CSV).

— “Ainda que não seja mais necessária a prévia autorização, os veículos modificados estarão sujeitos a vistoria a fim de receber o Certificado de Segurança Veicular (CSV), que ateste as condições de segurança. O artigo 230 do CTB tipifica como infração grave conduzir veículo sem o CSV, quando necessário,” sustentou Seif.

A proposta inclui uma lista de adequações especiais permitidas para veículos utilitários e de carroçaria jipe, inclusive os de tração 4×4. As alterações permitidas são: aumento do diâmetro externo e da largura do conjunto de pneus; elevação da suspensão; troca de para-choques; instalação de guincho, equipamento contra infiltração no motor e equipamento de proteção inferior. Além disso, poderão ser alterados o bagageiro, o sistema de iluminação, o combustível e a motorização.

A condução de veículo com alteração na suspensão ou nos eixos em desacordo com o CTB será considerada infração gravíssima, com multa multiplicada por 10 e remoção do veículo. Em caso de reincidência em menos de um ano, a multa será dobrada.

O relator explicou que a iniciativa visa atender situações emergenciais, como a que ocorreu no Rio Grande do Sul, quando proprietários precisaram adaptar seus veículos para reforçar o auxílio de resgate nas cidades atingidas por tempestades e enchentes.

— “A proposição dará ao proprietário de veículos a possibilidade de melhor adaptar seu veículo não só às suas preferências, mas principalmente às suas necessidades, de maneira mais célere, uma vez que elimina uma etapa burocrática no processo. Ademais, a alteração proposta já explicita alterações necessárias aos veículos fora de estrada, possibilitando maior segurança e capacidade de trafegar em estradas e caminhos com alto grau de dificuldade.”

A votação foi conduzida pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Íntegra da Proposta:  Projeto de Lei 410/2022

Fonte: Senado Notícias