Carlos Portinho foi o relator da PEC 66/2023, na Comissão de Constituição e Justiça – Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
01/07/2024
Senador Carlos Portinho, relator da na Comissão de Constituição e Justiça
Brasília – Senador Carlos Portinho (PL-RJ), relator da PEC 66/2023 na Comissão de Constituição e Justiça; o texto recebeu uma versão alternativa (um substitutivo).
O Plenário do Senado deve analisar na sessão desta terça-feira, 2, a partir das 14h, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. O texto reabre o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais — pelos municípios. Será a primeira de cinco sessões de discussão antes do primeiro turno de votação.
Essa proposta (PEC 66/2023) foi apresentada no ano passado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que afirma na justificação do documento que a dívida previdenciária dos municípios em 2022 era de R$ 190,2 bilhões.
O texto recebeu uma versão alternativa (um substitutivo) de seu relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), Carlos Portinho (PL-RJ). Ele estendeu até 31 de julho de 2025 o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias. No texto original, a data-limite era 31 de dezembro de 2023.
Com relação aos limites para pagamento de precatórios, Portinho (PL-RJ) incluiu limites diferenciados de acordo com as dívidas dos municípios, enquanto Jader previa em sua proposta original limite de 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior.
