Projeto de Lei do deputado Luiz Carlos Motta, detalha regras para adaptação de veículos para pessoas com deficiência

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprova PL 5188/20 que regulamenta adaptação de veículos com isenção de imposto

Brasília – A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5188/20, do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que detalha as regras para adaptar veículos destinados a pessoas com deficiência comprados com isenção de imposto. Essa isenção é garantida pela Lei 8.989/95.

O texto aprovado estabelece uma série de regras, incluindo a responsabilidade civil pela realização do serviço. As principais são:

• A adaptação será requerida junto à concessionária, que indicará a empresa transformadora;
• A montadora poderá credenciar empresas especializadas na instalação de kits de adaptação;
• A empresa deverá ser certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);
• A empresa que realizar a transformação ou adaptação terá responsabilidade perante o fabricante, o concessionário e o consumidor final;
• Ao consumidor final é garantida a responsabilidade solidária entre o fabricante, o concessionário e a empresa transformadora;
• Caberá ao Inmetro fiscalizar os padrões de segurança observados na inspeção final que precederá a entrega do veículo.

O projeto prevê ainda que o comprador deverá comunicar, no ato da compra, todas as adaptações necessárias. Se não informar, o fabricante e o concessionário poderão negar a substituição ou a complementação do veículo sem custos.

Novas tecnologias

O Projeto de Lei 5188/20 recebeu parecer favorável do relator, deputado Josenildo (PDT-AP). Ele recomendou a aprovação do texto substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, que analisou a matéria em abril. Esse texto, elaborado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), é mais detalhado que a proposta original.

Em defesa do projeto, Josenildo afirmou que as regras de adaptação de veículos podem estimular a indústria automotiva a investir em novas tecnologias para as pessoas com deficiência.

“Além disso, ainda existe a questão da responsabilidade social, contribuindo positivamente para a acessibilidade e reconhecendo as diferentes necessidades das pessoas e adaptando seus produtos para atender a essas demandas de forma inclusiva”, disse.

Próximos passos

O projeto ainda vai ser analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Câmara Notícias