Presidente da CCDD senador Eduardo Gomes (PL-TO): a regulamentação do trabalho por aplicativos tramitará com urgência, o que nos obriga a antecipar o debate de um assunto complexo e polêmico – Foto: Pedro França/Agência Senado
20/03/2024
Presidente do Colegiado, Senador Eduardo Gomes, pauta debate sobre direitos trabalhistas para trabalhadores por Aplicativo
Brasília – A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) promoverá um debate sobre a proposta legislativa encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo, que visa criar um pacote de direitos trabalhistas para os trabalhadores por aplicativo (PLP 12/2024). O requerimento para essa discussão foi apresentado pelo presidente do colegiado, senador Eduardo Gomes (PL-TO), e aprovado nesta quarta-feira, 20. A data do debate será agendada em breve.
Segundo Gomes, a proposta, mencionada em uma notícia veiculada no jornal Valor Econômico, estabelece a figura do “trabalhador autônomo por plataforma”, garantindo uma remuneração mínima horária e mensal, além de contribuição previdenciária obrigatória para ambas as partes envolvidas, sem a criação de vínculo empregatício.
O senador ressaltou a importância de iniciar a discussão sobre o tema desde já, considerando que o projeto começou a tramitar na Câmara dos Deputados e que seu conteúdo suscitará debates complexos e diversos entendimentos. Destacou ainda a competência da Comissão de Comunicação e Direito Digital para debater o assunto, dado seu escopo relacionado ao uso de aplicativos digitais.
Além do debate sobre os direitos trabalhistas dos profissionais por aplicativo, a comissão também aprovou um requerimento, de autoria de Eduardo Gomes (PL-TO), para uma audiência pública com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O objetivo é discutir os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais no âmbito do Direito Digital e da regulação de novas tecnologias, como a inteligência artificial.
Gomes enfatizou a importância do diálogo institucional entre a CCDD e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, destacando que essa interação tem proporcionado benefícios significativos e colaboração mútua. Argumentou que essa colaboração é essencial para garantir a construção de políticas públicas que promovam os direitos e deveres dos usuários, empresas e setor público no contexto digital, além de estimular a transparência e a participação democrática no processo decisório relacionado ao uso da tecnologia e da internet.
