Senador Jorge Seif (PL-SC) - Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
12/03/2024
Senador Jorge Seif propõe limitar remoção de conteúdo nas redes sociais
Brasília – A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) se reunirá na quarta-feira, 13, às 9h30, para votar um projeto apresentado pelo senador Jorge Seif (PL-SC) que visa limitar a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais. O PL 592/2023, proposto em fevereiro deste ano, estabelece novas regras para a moderação de conteúdos online, visando garantir direitos aos usuários e tornando mais difícil a remoção de publicações ou a suspensão de contas.
O projeto propõe alterações em várias leis, incluindo o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei de Direitos Autorais, a Lei do Abuso de Autoridade e o Código de Defesa do Consumidor. Uma das principais mudanças é a equiparação da personalidade civil à existência da pessoa no âmbito digital, reconhecendo o direito à identidade na internet e proibindo o anonimato em comunidades virtuais, redes sociais e outros meios digitais de comunicação.
Segundo o senador Seif (PL-SC), o projeto foi inspirado na Medida Provisória 1.068/2021, conhecida como MP das Fake News, apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A MP foi devolvida ao Executivo pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, por considerar que suas previsões eram contrárias à Constituição e caracterizavam um exercício abusivo do Executivo, gerando insegurança jurídica.
Para Seif, a extinção da tramitação da MP não resolveu os problemas sociais que ela buscava abordar, mantendo a necessidade de explicitar direitos e garantias dos usuários de redes sociais, especialmente em relação à moderação de conteúdo. O relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) é favorável à proposição, destacando que as regras atuais do Marco Civil da Internet são insuficientes e geram prejuízos ao exercício da liberdade de expressão no ambiente virtual.
Após a votação na CCDD, o projeto seguirá para análise das Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ), cuja decisão será terminativa.
