Deputado Cláudio Ferreira durante o lançamento do programa CNH Social (Foto: Vanderson Ferraz / Assessoria de Gabinete)
05/02/2024
Sancionada Lei de Cláudio Ferreira que cria o “Programa CNH Social” em Mato Grosso
Mato Grosso – O governo do Mato Grosso sancionou a Lei nº 12. 286/2023, de autoria do deputado estadual Cláudio Ferreira (PL-MT), que cria o “Programa CNH Social” no estado, e garante a isenção de taxas e custeio da Carteira Nacional de Trânsito (CNH), como curso teórico, aulas práticas e exames.
“O programa já existe em alguns estados do país. É um sucesso no campo da segurança de trânsito, da empregabilidade, e tenho certeza que vai mudar a história de muita gente. Muitas pessoas não têm oportunidade de emprego porque não possuem carteira de motorista e essa iniciativa vai melhorar sua vida”, explicou o autor.
De acordo com a norma, os beneficiários precisam comprovar no CadÚnico renda de até meio salário mínimo por pessoa e ter renda mensal total familiar de até três salários mínimos. Com isso, o beneficiário ficará dispensado do pagamento da 1ª via da CNH em uma das categorias; da taxa de avaliação psicológica; taxa de aptidão física e mental; realização das provas práticas e teóricas; taxa de avaliação da junta médica quando se tratar com pessoa com deficiência; das aulas práticas e teóricas.
Durante o lançamento do programa, o governador Mauro Mendes falou sobre alguns critérios que serão usados para definir os beneficiários. “Serão atendidas aquelas pessoas que estão no Cadastro Único e seus dependentes. A previsão é de beneficiar cerca de 10 mil pessoas com a CNH Social em 2024”.
Saiba mais
A proposta virou lei em outubro do ano passado, e recentemente o governador Mauro Mendes realizou uma reunião no Palácio Paiaguás, que contou com representantes dos Três poderes e diferentes instâncias para assinatura do decreto que institui o programa.
Em MT, entre taxas, aulas e provas, o custo para tirar a CNH em MT pode ultrapassar três mil reais para cada motorista, uma parte considerável para a população de baixa renda.
Podem se inscrever para receber as isenções pessoas acima de 18 anos, que sabem ler e escrever, que moram em Mato Grosso há mais de um ano e que estão inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), do governo federal.
Segundo informações do Detran, o investimento é de R$ 18 milhões para 2024, sendo R$ 10 milhões do governo do estado, R$ 6 milhões em emendas do deputado estadual Cláudio Ferreira e R$ 2 milhões em emendas do deputado federal Fábio Garcia, com possibilidade de ampliação para os próximos anos.
