Deputado estadual Maurício Eskudlark (Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL)
13/12/2023
Deputado Mauricio Eskudlark (PL-SC) destaca aprovação do PL 198/2021 para criação do Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua
Santa Catarina – Na tarde da última terça-feira, 12, o plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou onze projetos de lei, incluindo o PL 198/2021, de autoria do Deputado Mauricio Eskudlark (PL-SC). O projeto visa estabelecer o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, com o propósito de subsidiar políticas públicas voltadas para atendimento, acolhimento, encaminhamento e reinserção social desses indivíduos. Eskudlark ressaltou a importância de conhecer a origem e as necessidades dessas pessoas, destacando a relevância do reconhecimento facial por meio de fotos e imagens digitais.
O deputado afirmou: “Temos que saber quem é, de onde veio, se quer voltar para a família, se quer emprego. Já estamos vivendo quase um caos social com referência aos moradores de rua. Quem está sofrendo com esse problema é o morador de rua e a sociedade em geral.”
Marquito (Psol) e Dr. Vicente Caropreso (PSDB) se manifestaram sobre a proposta. Marquito votou contra, expressando a necessidade de a sociedade abordar profundamente a questão, enquanto Dr. Vicente apoiou a iniciativa, considerando-a uma medida de segurança pública e de dignidade para as pessoas em situação de rua.
Aprovado PL 229/2023, que reduz faixas de domínio em rodovias estaduais, de autoria do Deputado Volnei Weber (MDB).
Outro projeto aprovado foi o PL 229/2023, proposto pelo Deputado Volnei Weber (MDB), que altera a legislação estadual sobre faixas de domínio nas rodovias estaduais. O texto estabelece a redução da faixa de domínio de 20 metros para dez metros nas zonas urbanas municipais já consolidadas e possibilita ao governador, por meio de decreto e com justificativa técnica, diminuir a metragem até o limite mínimo de cinco metros.
Weber destacou a necessidade de resolver problemas enfrentados por milhares de catarinenses que possuem imóveis às margens das rodovias. Segundo ele, essas pessoas enfrentam dificuldades para obter alvarás e realizar melhorias em suas propriedades.
Os deputados Massocco (PL-SC) e Tiago Zilli (MDB) apoiaram a proposta, ressaltando a importância de encontrar alternativas para os 180 municípios que enfrentam problemas com faixas de domínio. No entanto, Ivan Naatz (PL-SC) discordou, argumentando que a iniciativa prejudicaria a ampliação das rodovias e a mobilidade urbana em muitos municípios.
Outros projetos
Além de propostas relativas a título de utilidade pública, o Plenário aprovou, ainda, os seguintes projetos:
PL 348/2023 – Autoria: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Altera a legislação sobre a criação de serventias extrajudiciais na comarca de Florianópolis com o objetivo de sanar conflitos de competência territorial entre dois cartórios de registros de imóvel da Capital, o 2º ofício e o 5º ofício.
PL 350/2023 – Autoria: Deputada Paulinha (Podemos)
Declara os Engenhos de Farinha como integrantes do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
PL 354/2023 – Autoria: Deputado Padre Pedro Baldissera (PT)
Institui 27 de maio como Dia Estadual da Mata Atlântica.
PL 364/2023 – Autoria: Deputada Ana Campagnolo (PL-SC)
Denomina Vereador Júlio Cézar Colombo o trecho entre o Anel Rodoviário de Criciúma (SC-445) entroncamento para Siderópolis e SC-447 entroncamento para Nova Veneza. O homenageado foi vereador em Criciúma por dois mandatos e presidiu o Legislativo local. Ele faleceu em 2021, aos 57 anos.
