Zé Trovão propõe rito mais rigoroso para o regime de urgência na Câmara dos Deputados

Brasília – O deputado federal Zé Trovão (PL-SC) protocolou, na última terça-feira, 03, o Projeto de Resolução denominado “Urgência com Critério”. A proposta altera o Regimento Interno da Câmara para estabelecer requisitos objetivos e fundamentação obrigatória na concessão do regime de urgência para proposições legislativas.

Atualmente, o principal requisito para que um projeto pule as comissões técnicas e siga direto para votação em Plenário é o apoiamento formal da maioria absoluta dos líderes. Na prática, o modelo atual dispensa justificativas materiais, o que tem gerado a tramitação acelerada de matérias que poderiam seguir o rito ordinário de análise.

Os pontos centrais da proposta:

Fundamentação Formal: Exige que o requerimento de urgência apresente justificativa concreta sobre a excepcionalidade da medida.

Demonstração de Risco: A urgência só deve ser concedida em casos de risco relevante ou necessidade comprovada de deliberação imediata.

Fortalecimento das Comissões: Ao restringir o uso indiscriminado da urgência, o projeto busca devolver o protagonismo às Comissões Permanentes, onde ocorre o debate técnico e a participação da sociedade civil.

Previsibilidade e Qualidade: O objetivo é garantir que o processo legislativo tenha maior segurança jurídica, evitando votações de textos sem o devido tempo de análise pelos parlamentares.

Justificativa Institucional

De acordo com o texto protocolado, a medida visa combater a “banalização do instituto da urgência”. Para o deputado Zé Trovão (PL-SC), o uso excessivo desse recurso compromete a transparência e a qualidade das leis aprovadas.

“O regime de urgência deve ser a exceção, não a regra. O que propomos é um filtro procedimental que traga ordem à pauta. O Plenário continua soberano, mas a sociedade ganha o direito de acompanhar o debate técnico nas comissões antes da decisão final”, explica a assessoria do parlamentar.

O projeto não altera quóruns regimentais nem retira poderes dos líderes, mas institui um controle formal para assegurar que apenas matérias de fato urgentes ocupem o tempo prioritário do Parlamento. A proposta agora aguarda despacho da Mesa Diretora para iniciar sua tramitação.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado