Senador Wellington Fagundes (PL-MT) é autor de lei que cria política nacional de proteção a animais resgatados em desastres

Brasília – O senador Wellington Fagundes (PL-MT) é autor da proposta que deu origem à Lei 15.355/2026, que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). A nova legislação estabelece diretrizes nacionais para o resgate, acolhimento e proteção de animais afetados por acidentes ambientais e desastres naturais em todo o país.

Foi sancionada a Lei 15.355/2026, que cria a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar), destinada à proteção de animais domésticos e silvestres atingidos por emergências, acidentes ambientais ou desastres naturais.

A norma tem origem no Projeto de Lei 2.950/2019, apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT). A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, sendo publicada no Diário Oficial da União.

A nova política determina que as ações de proteção animal em situações de desastre sejam executadas de forma articulada entre União, estados e municípios, além de serem incorporadas aos planos de contingência da Defesa Civil.

Segundo o autor do projeto, a iniciativa busca reduzir a mortalidade de animais em emergências e fortalecer a integração entre políticas públicas de proteção ambiental, defesa civil e conservação da biodiversidade.

Proteção da fauna em situações de desastre

A nova lei estabelece diretrizes para o resgate, acolhimento e manejo de animais afetados por desastres ambientais, além de definir responsabilidades para o poder público, empreendedores e sociedade civil.

A legislação também prevê punições para quem causar danos à fauna em situações de desastre ambiental. Nesses casos, os responsáveis poderão sofrer pena de detenção de três meses a um ano e multa, conforme previsto na legislação de crimes de maus-tratos a animais.

Entre os principais pontos da nova política estão:

• resgate de animais realizado por equipes capacitadas e supervisionado por profissional habilitado
• avaliação veterinária obrigatória para animais resgatados em situação de sofrimento
• criação de centros de triagem e reabilitação para animais silvestres em emergências
• identificação de animais domésticos para devolução aos tutores
• reintrodução de animais silvestres na natureza quando estiverem aptos
• proibição da soltura de espécies exóticas invasoras no ambiente natural

Transparência e acompanhamento das ações

A legislação também estabelece que informações sobre resgates e atendimento aos animais afetados por desastres sejam divulgadas na internet, garantindo maior transparência das ações.

Entre os dados que deverão ser divulgados estão:

• número de animais resgatados
• espécie e local do resgate
• estado de saúde
• destino final do animal
• registro de mortes, inclusive em casos de eutanásia

Essas informações ajudarão a avaliar a dimensão dos danos ambientais e subsidiar investigações sobre responsabilidades em casos de desastres.

Responsabilidades de União, estados e municípios

A nova lei define competências específicas para cada esfera de governo.

À União caberá editar normas gerais e apoiar estados e municípios no mapeamento de áreas de risco.

Os estados deverão auxiliar na capacitação de equipes de resgate e no planejamento de ações de proteção animal.

Já os municípios terão responsabilidade direta pela fiscalização de áreas de risco, evacuação preventiva de animais, organização de resgates e oferta de abrigos temporários para animais afetados por desastres.

Responsabilidade de empreendimentos

A legislação também estabelece obrigações para empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental.

Quando determinado pelo órgão ambiental, empresas deverão adotar medidas preventivas para reduzir impactos à fauna em situações de desastre, incluindo:

• treinamento de equipes para resgate de animais
• elaboração de planos de emergência
• disponibilização de equipamentos e suporte veterinário

Caso o empreendimento seja responsável por um acidente ambiental, deverá fornecer abrigo, alimentação, atendimento veterinário e suporte para animais resgatados, incluindo animais de grande porte.

A nova política foi inspirada por tragédias recentes, como o rompimento da barragem de Brumadinho (2019) e as enchentes no Rio Grande do Sul (2024), que evidenciaram a ausência de diretrizes claras para o resgate e manejo de animais em situações de desastre.

Sugestões de links:

• Senador Wellington Fagundes (PL-MT)
• Partido Liberal (PL)
• Lei 15.355/2026 proteção animal
• Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar)
• Proteção de animais em desastres ambientais
• Defesa civil e proteção da fauna
• Resgate de animais em emergências
• Políticas ambientais e proteção animal no Brasil

Fonte: Agência Senado