Lei do deputado Delegado Péricles busca ampliar a visibilidade de valores finais de obras públicas no Amazonas

Amazonas – De autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PL-AM), o Projeto de Lei (PL) que tem como objetivo acrescentar o valor final em placas comemorativas de inauguração de obras públicas de qualquer natureza no Amazonas foi sancionado pelo governador do Estado, Wilson Lima (UB). O projeto busca aumentar a transparência em obras de responsabilidade do Estado.

Para o parlamentar, iniciativas como essas protegem os princípios norteadores da administração pública. “O princípio da transparência deve vigorar na administração pública, fazendo com que o cidadão tenha acesso, por meio das placas para que, além das informações já constantes na Lei, conste o valor final da obra, para que se possa fiscalizar a utilização dos recursos públicos”, justificou o Péricles, destacando que a Lei tem um único fim, que é de fomentar a atividade comercial e a liberdade econômica do Amazonas.

A Lei nº 6.664/2023, que acrescenta o inciso VIII ao artigo 3º da Lei nº 5.505/21, obrigando a administração pública divulgar o valor final de obras nas placas de inauguração, foi publicada no Diário Oficial do Amazonas (DOA) no último dia 22 de dezembro.

Fonte: https://www.aleam.gov.br/transparencia-lei-do-deputado-delegado-pericles-busca-ampliar-a-visibilidade-de-valores-finais-de-obras-publicas-no-amazonas/