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TERMO DE ACEITE PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

  • Ao clicar no botão de aceitar o documento, o FILIADO(A)  declara expressamente conhecer e aceitar integralmente estes Termos.
  • Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o FILIADO(A) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
  • Ao aceitar o presente termo, o FILIADO(A) consente e concorda que o Partido Liberal fica autorizado a tomar decisões e a realizar o tratamento de todos os seus dados pessoais fornecidos na ficha de filiação, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle  da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
  • O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
  • Possibilitar que o Partido Liberal identifique e entre em contato com o FILIADO(A) para fins de relacionamento, tendo em vista o vínculo partidário.
  • Possibilitar que o Partido Liberal possa prestar informações à Justiça Eleitoral.
  • O Partido Liberal fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do FILIADO(A) com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
  • O Partido Liberal responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger   os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
  • Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o Partido Liberal comunicará ao FILIADO(A) e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao FILIADO(A).
  • O Partido Liberal poderá manter e tratar os dados pessoais do FILIADO(A) durante  todo o período em que perdurar o vínculo de filiação partidária.
  • O FILIADO(A) poderá solicitar exclusivamente via e-mail (desfilia.pl@gmail.com) ao Partido Liberal, a qualquer momento, sua desfiliação.
  • O FILIADO(A) DECLARA QUE CONCORDA EM RECEBER, NO E-MAIL FORNECIDO NO MOMENTO DA FILIAÇÃO  E TAMBÉM ATRAVÉS DE MENSAGENS NO TELEFONE CELULAR FORNECIDO, TODAS AS COMUNICAÇÕES, INCLUINDO AVISOS, INFORMAÇÕES E SIMILARES, EXIGIDOS POR LEI OU OUTRAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM A SUA FILIAÇÃO.
  • O Partido Liberal não terá nenhuma responsabilidade por verificar se as informações prestadas pelo FILIADO(A) são válidas, prevalecendo nesse caso a Teoria da Aparência e a responsabilização do FILIADO(A), em prestar informações verdadeiras e adequadas.
  • O FILIADO(A) é o único responsável pela informação de dados corretos e atualizados, e pela observância da legislação vigente, isentando o Partido Liberal de qualquer responsabilidade a este respeito.
  • O Partido Liberal poderá recusar a filiação se forem detectadas inconsistências ou falta de veracidade nas informações prestadas pelo FILIADO(A).
  • O FILIADO(A) está ciente que o Partido Liberal não tolerará nenhuma prática abusiva, contrária à lei e aos bons costumes, sendo totalmente vedado ao FILIADO(A) utilizar-se da filiação para fins ilícitos.
  • O FILIADO(A) é responsável por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida. Caso o Partido Liberal tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão de tais informações, terá o direito de cancelar, imediatamente e independentemente de notificação, a filiação. 
  • Sem prejuízo das demais obrigações assumidas no presente Termo, o FILIADO(A) se obriga a Informar seus dados de forma correta e atualizada.
  •  O FILIADO(A) reconhece e declara que o Partido Liberal não poderá ser responsabilizada pelo não recebimento da filiação enviada em virtude da ocorrência de qualquer fato ou situação que impeça tal atividade, tais como, mas não se limitando a: 
  •  Ausência ou degradação de sinal de internet, permanente ou temporário;
  • Indisponibilidade no ambiente computacional e tecnológico do FILIADO(A), devido a problemas no hardware, software ou, ainda, em caso de falha provocada por problemas de conectividade entre o FILIADO(A) e o servidor;
  • Falha de energia ou transmissão;
  • Falha nos equipamentos do FILIADO(A);
  • Fato de terceiro alheio à vontade do Partido Liberal.

  • O Partido Liberal fica expressamente autorizado a prestar informações a toda e qualquer autoridade, órgão público ou poder judiciário, dentre outros, desde que sejam solicitadas em caráter oficial.
  • Cada uma das partes se compromete a manter, conservar e guardar todas as informações da outra parte que lhe sejam entregues ou a que tenha acesso em decorrência do presente instrumento, em local absolutamente seguro e com acesso permitido somente a pessoas autorizadas, que também se obriguem a mantê-los em sigilo, nos termos aqui previstos.
  • Para a melhor segurança, recomenda-se que o FILIADO(A) tenha sempre um antivírus atualizado.
  • Em sendo constatado que os dispositivos eletrônicos do FILIADO(A) estavam infectados por vírus, programas espiões ou outros elementos nocivos, ou ainda, que o FILIADO(A) forneceu indevidamente seus dados secretos para terceiros possibilitando a fraude, o Partido Liberal estará ISENTO de qualquer responsabilidade.
  • O Partido Liberal tratará dados pessoais, nos termos da lei geral de proteção de dados – lei nº 13.709/2018.
  • Se qualquer cláusula ou disposição desse Termo for declarada nula e sem efeito, por ordem judicial ou Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público, isso não afetará a validade e eficácia das demais cláusulas e condições desse Termo, as quais permanecerão válidas e eficazes naquilo que não forem anuladas, durante todo o período de filiação.
  • O FILIADO(A) declara que lhe foi concedida a oportunidade para ler, examinar, e, portanto, entender, o que ficou pactuado neste Termo, declarando ainda que, lhe foram prestadas todas as informações e esclarecimentos necessários, para o cumprimento de todos os termos e condições, dos direitos e obrigações aqui assumidos, antes que este aderisse ao presente Termo, em suas cláusulas e condições.
  • A filiação partidária está amparada nos termos da legislação eleitoral vigente, especialmente nas Resoluções do TSE e na Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).
  • O presente Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes aqui envolvidas elegem o foro de Brasília/DF, para dirimir questões oriundas do presente Termo, nos termos do disposto no artigo 15-A, parágrafo único, da Lei 9096/95.