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Termos de Doação

  • Ao clicar no botão de aceitar o documento, o DOADOR(A) declara expressamente conhecer e aceitar integralmente estes Termos.

 

  • Esse instrumento de Termos de Uso (“Termo”) é celebrado entre o Partido Liberal, Órgão Nacional, e, de outro lado, pela pessoa física que registra sua doação (“DOADOR(A)”).

 

  • Como condição de uso, o DOADOR(A) compromete-se a não destinar a contribuição para qualquer finalidade que seja proibida pelos Termos de Uso ou contrária à legislação brasileira.

 

  • O DOADOR(A) tem o direito de determinar o valor que deseja contribuir financeiramente, preenchendo os dados corretamente, sem necessidade de valor mínimo.

 

  • A DOAÇÃO está disponível apenas para Pessoas Físicas. Ao aceitar os Termos de Uso, o DOADOR(A) declara estar apto(a) a fazer a doação nos limites da lei vigente aplicável e que suas informações apresentadas são pessoais, confiáveis e exatas.

 

  • A efetivação da doação somente poderá ser efetuada por pessoa física que seja absolutamente capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos da legislação vigente (artigos 1º a 5º da Lei nº 10.406/2002) e que possa assumir obrigações.

 

  • O DOADOR(A) declara estar ciente de que o valor total doado não pode ultrapassar 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da doação, e declarados à Receita Federal do Brasil, conforme Lei nº. 9.504/97, bem como de que todas as informações prestadas em razão do cadastro e da contratação destes serviços são verdadeiras e atualizadas.

 

  • Que aferição do limite de doação do contribuinte dispensado da apresentação de declaração anual de ajuste do imposto de renda será realizada com base nos rendimentos auferidos no ano anterior ao da doação, e desde que este possa comprovar rendimento compatível com os limites legais.

 

  • Que a contribuição se destina exclusivamente para utilização de doação de pessoa física para partido político para a manutenção de atividades partidárias e/ou de campanha de seus candidatos.

 

  • Que a fonte dos recursos desta contribuição é nacional e lícita, sujeitando-se às penas da Lei.

 

  • Que não exerce função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário ou, caso exerça tais funções, que é filiado ao Partido Liberal.

 

  • A contribuição gerará a emissão de recibo, nos moldes da legislação, a ser enviado para o DOADOR(A), por e-mail, no valor de sua doação.

 

  • As doações serão concretizadas por meio de pagamento eletrônico, podendo ser utilizado como meio de pagamento as opções oferecidas, dentre as legalmente permitidas pela legislação.

 

  • Que autoriza, por meio deste ato, a publicação das informações contidas no recibo, na prestação de contas do Partido Liberal, conforme determinação da Justiça Eleitoral.

 

  • Que reconhece a necessidade de declarar sua doação na Declaração de Imposto de Renda, salvo se isento de declaração, nos termos da lei, no campo adequado, e que está ciente de esta não se tratar de doação dedutível do imposto devido.

 

  • Que a contribuição efetuada está em conformidade com a Lei nº 9.613/98 e Resoluções 23.604/2019 e 23.607/2019, ou com outra que venha a substituí-las.

 

  • QUE CONCORDA EM RECEBER, NO E-MAIL FORNECIDO NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO, TODAS AS COMUNICAÇÕES, INCLUINDO AVISOS, ACORDOS, RECIBO(S), EXIGIDOS POR LEI OU OUTRAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM A SUA DOAÇÃO.

 

  • O Partido Liberal não terá nenhuma responsabilidade por verificar se as informações prestadas pelo DOADOR(A) são válidas, prevalecendo nesse caso a Teoria da Aparência e a responsabilização do DOADOR(A), em prestar informações verdadeiras e adequadas, exceto a validação de nome e número de CPF informados.

 

  • O DOADOR(A) é o único responsável pela informação de dados corretos e atualizados, e pela observância de eventuais limites da legislação para fins de doação, isentando o Partido Liberal de qualquer responsabilidade a este respeito.

 

  • O Partido Liberal poderá recusar a doação e efetuar o estorno da mesma para a conta de origem se forem detectadas inconsistências ou falta de veracidade nas informações prestadas pelo DOADOR(A).

 

  • O DOADOR(A) declara neste ato a ciência àobrigatoriedade de que a transação bancária seja efetuada através de conta bancária, cujo titular, tenha o mesmo CPF do cadastro de DOAÇÃO.

 

  • O DOADOR(A) está ciente que o Partido Liberal não tolerará nenhuma prática abusiva, contrária à lei e aos bons costumes, sendo totalmente vedado ao DOADOR(A) utilizar-se dos serviços para fins ilícitos.

 

  • O DOADOR(A) nunca deverá realizar qualquer transação em nome de outra pessoa e fica desde já ciente que isso infringe a legislação eleitoral e penal.

 

  • O DOADOR(A) compromete-se a notificar imediatamente o Partido Liberal, por escrito, de qualquer uso não autorizado dos seus dados, ou dos dados de qualquer outra pessoa, pelo e-mail: contato@pl22.com.br.

 

  • O DOADOR(A) é responsável por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida. Caso o Partido Liberal tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão de tais informações, terá o direito de cancelar, imediatamente e independentemente de notificação, a DOAÇÃO.

 

  • Sem prejuízo das demais obrigações assumidas no presente Termo, o DOADOR(A) se obriga a:

(i) Informar seus dados de forma correta e atualizada;

(ii) Observar os limites legais, para doações a partidos politicos para pessoas físicas (limitado a 10% por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da doação e declarados à Receita Federal do Brasil, conforme Lei nº. 9.504/97).

(iii) Observar a legislação aplicável, em especial a Lei nº 9.613/98 e as Resoluções-TSE 23.607/2019 e 23.604/2019.

 

  • O DOADOR(A) reconhece e declara que o Partido Liberal não poderá ser responsabilizada pelo não recebimento das doações enviadas em virtude da ocorrência de qualquer fato ou situação que impeça tal atividade, tais como, mas não se limitando a:

I – Ausência ou degradação de sinal de internet, permanente ou temporário;

II – Indisponibilidade no ambiente computacional e tecnológico do DOADOR(A), devido a problemas no hardware, software ou, ainda, em caso de falha provocada por problemas de conectividade entre o DOADOR(A) e o servidor;

III – Falha de energia ou transmissão;

IV – Falha nos equipamentos do DOADOR(A);

V – Evento de caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação em vigor, que impeça o envio e/ou recebimento das contribuições;

VI – Fato de terceiro alheio à vontade do Partido Liberal.

 

  • O DOADOR(A) entende, concorda e reconhece que o Partido Liberal não tem qualquer tipo de responsabilidade, seja ela subsidiaria ou solidária, pelas transações efetuadas, não sendo de responsabilidade da agremiação partidária qualquer informação que se relacione a (i) valores, (ii) prazo de recorrência e (iii) eventual vedação por parte da Justiça Eleitoral, dentre outros.

 

  • O Partido Liberal fica expressamente autorizado a prestar informações às autoridades competentes como, por exemplo, ao Banco Central do Brasil, Receita Federal, Secretarias das Fazendas Estaduais, Secretarias de Arrecadação Municipais, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Policia Federal, Justiça Eleitoral, dentre outros, desde que sejam solicitadas em caráter oficial.

 

  • Cada uma das partes se compromete a manter, conservar e guardar todas as informações da outra parte que lhe sejam entregues ou a que tenha acesso em decorrência do presente instrumento, em local absolutamente seguro e com acesso permitido somente a pessoas autorizadas, que também se obriguem a mantê-los em sigilo, nos termos aqui previstos.

 

  • Para a melhor segurança, recomenda-se que oDOADOR(A) tenha sempre um antivírus atualizado.

 

  • Em sendo constatado que os dispositivos eletrônicos do DOADOR (A) estavam infectados por vírus, programas espiões ou outros elementos nocivos, ou ainda, que oDOADOR (A) forneceu indevidamente seus dados secretos para terceiros possibilitando a fraude, o Partido Liberal estará ISENTO de qualquer responsabilidade.

 

  • O Partido Liberal declara que o tratamento de dados e informações capazes de identificar pessoas físicas de base de dados, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas deverão ser realizados de acordo com o que determina a legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a partir de início da sua vigência, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis.

 

  • O Partido Liberal declara que constituiu sua base de dados em consonância com a legislação vigente, cumprindo integralmente os critérios e condições estabelecidos na legislação, normas e códigos de auto-regulamentação aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais, respondendo por todos os questionamentos referentes aos dados, a coleta, o armazenamento, notadamente pela sua veracidade e pela sua exatidão, bem como pela obtenção de todas as autorizações necessárias para tanto, conforme estabelecido na legislação vigente.

 

  • Nesse sentido, o Partido Liberal possui o compromisso de:
  1. a) Tratar e utilizar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos, que deverá registrar, organizar, conservar, consultar ou transmitir, apenas e somente nos casos em que o titular dos dados autorize, de forma inequívoca e expressa, o consentimento do uso de seus dados pessoais;
  2. b) Garantir que a aquisição, processamento e divulgação de dados pessoais estejam sujeitos à observância das leis e regulamentos aplicáveis de proteção e segurança de dados pessoais;
  3. c) Tratar os dados de modo compatível com as finalidades, para os quais tenham sido concedidos;
  4. d) Garantir a confidencialidade dos dados, ressalvadas se exigíveis por órgãos de fiscalização;
  5. e) Organizar de maneira técnica os dados contra qualquer destruição, perda, alterações, acidentais ou ilícitas, ou o acesso não autorizado, ainda os resguardando contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos dados;
  6. f) Garantir aos seus titulares o exercício dos respectivos direitos de informação, acesso e oposição;
  7. g) Assegurar que colaboradores, prestadores de serviços, terceiros, parceiros e membros do corpo técnico que venham ter acesso aos dados durante a prestação de serviço e as atividades desenvolvidas cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, nunca cedendo ou divulgando tais dados a terceiros, salvo se expressamente autorizado pelo titular, por força de lei ou determinação judicial;
  8. h) Informar imediatamente à outra parte caso ocorra alguma quebra de segurança, ou suspeita de acesso indevido aos dados pessoais armazenados, seja via sistema ou via física, devendo, ainda, prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada ou qualquer medida tomada para sanar eventuais prejuízos decorrentes.

 

  • O Partido Liberal tratará dados pessoais, nos termos da lei geral de proteção de dados, na figura de controladora de dados pessoais e se compromete a obter as justificativas legais apropriadas para a legalidade de tais tratamentos, nos termos do art. 11 da lei nº 13.709/2018, a partir do início de sua vigência.

 

  • As disposições completas a respeito da privacidade dos dados pessoais estão dispostas na Política de Privacidade e deverão ser aceitas pelo DOADOR(A) anteriormente a efetivação da DOAÇÃO.

 

  • Se qualquer cláusula ou disposição desse Termo for declarada nula e sem efeito, por ordem judicial ou Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público, isso não afetará a validade e eficácia das demais cláusulas e condições desse Termo, as quais permanecerão válidas e eficazes naquilo que não forem anuladas.

 

  • O DOADRO(A) declara que lhe foi concedida a oportunidade para ler, examinar, e, portanto, entender, o que ficou pactuado neste Termo, declarando ainda que, lhe foram prestadas todas as informações e esclarecimentos necessários, para o cumprimento de todos os termos e condições, dos direitos e obrigações aqui assumidos, antes que este aderisse ao presente Termo, em suas cláusulas e condições.

 

  • A doação está amparada nos termos da legislação eleitoral vigente, especialmente nas Resoluções do TSE, na Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições).

 

  • O Partido Liberal cumpre estritamente a legislação vigente aplicável, em especial, a Lei nº 9.613/98.

 

O presente Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes aqui envolvidas elegem o foro de Brasília/DF, para dirimir questões oriundas do presente Termo, nos termos do disposto no artigo 15-A, parágrafo único, da Lei 9096/95.