Deputado André Fernandes (PL-CE) - Foto: Matheus Rodrigues/plenário da câmara dos deputados
01/07/2025
TCU acata denúncia de André Fernandes sobre sigilo de 16 milhões de documentos do governo federal
Brasília – O Tribunal de Contas da União (TCU) acolheu denúncia apresentada pelo Deputado Federal André Fernandes (PL-CE) acerca da imposição indevida de sigilo a 16 milhões de documentos públicos por parte do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). A representação, registrada sob o processo TC-011.024/2025-9, trata de possível violação aos princípios da transparência, moralidade e publicidade na administração pública.
A denúncia foi formalmente despachada pelo Ministro Antonio Anastasia em 11 de junho de 2025, e está acompanhada de instrução técnica que reconhece a gravidade das informações apresentadas pelo parlamentar.
Segundo o deputado André Fernandes (PL-CE), os documentos sob sigilo envolvem convênios, emendas parlamentares e repasses públicos, que deveriam estar acessíveis ao controle social e à fiscalização dos órgãos competentes.
“O Governo tenta esconder da população como está usando o dinheiro público. Estamos falando de informações que afetam diretamente a transparência das políticas públicas e o direito do povo de saber onde estão aplicados os recursos que saem dos seus impostos”, afirmou o parlamentar.
Restrição de acesso a documentos é afronta à Constituição
A Constituição Federal assegura o direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII) e impõe à Administração Pública o dever de transparência. No entanto, conforme a denúncia apresentada, o MGI restringiu o acesso a uma imensa base de dados públicos sob alegações genéricas de “segurança da informação”.
“Não aceitaremos esse apagão de dados como normal. A imposição de sigilo generalizado fere a Lei de Acesso à Informação, o controle social e a própria democracia”, ressaltou André Fernandes (PL-CE).
TCU já analisa o caso com base em parecer técnico
O TCU deu seguimento à representação e determinou a análise do caso, com base nas instruções técnicas da unidade competente. A expectativa é que o Tribunal recomende a imediata revogação do sigilo indevido e responsabilize os gestores que tenham contribuído para o esvaziamento da transparência pública.
“Seguiremos vigilantes e atentos. Esse governo quer impor um véu sobre os gastos públicos, mas enquanto estivermos no Parlamento, vamos denunciar e exigir respostas. Transparência não é favor, é dever de Estado”, concluiu o deputado.
