Deputado Filipe Martins apresenta projeto para tipificar exploração digital de crianças e adolescentes
Brasília – O deputado Filipe Martins (PL-TO) protocolou o Projeto de Lei 3884/25, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tipificar a exploração digital praticada por pais, responsáveis legais, tutores ou quaisquer maiores de idade e estabelecer medidas protetivas e administrativas contra essa prática. Proteção contra abusos na exposição digital A
