Deputados Sargento Fahur e Luiz Philippe de Orleans e Bragança avançam com projeto que define atividade militar no Código Penal Militar
Brasília – Os deputados Sargento Fahur (PL-PR), relator da proposta, e Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP), autor do projeto, tiveram aprovado em comissão texto que inclui definição de atividade militar no Código Penal Militar , ampliando a segurança jurídica para as Forças Armadas. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da
