Deputada Daniela Reinehr, autora da proposta, quer proibir bloqueio automático de chaves Pix por irregularidade no CPF ou CNPJ
Projeto de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC) garante direito de movimentação financeira mesmo com pendências cadastrais Brasília – A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei 1150/25, que proíbe instituições financeiras de bloquear ou excluir automaticamente chaves Pix vinculadas a CPFs ou CNPJs classificados como “não regulares” pela Receita Federal, em razão
