André Fernandes (PL-CE) propõe exigência de escritura pública para contratos assinados por analfabetos
Brasília – O deputado André Fernandes (PL-CE) é autor do PL 6558/25, que determina que contratos firmados por pessoas que não sabem ler ou escrever só tenham validade jurídica se forem registrados em cartório por meio de escritura pública. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6558/25, de autoria do deputado André Fernandes
