Senador Wilder Morais propõe ampliação da legítima defesa para casos de invasão de domicílio

Brasília – O senador Wilder Morais (PL-GO) apresentou o Projeto de Lei 748/2024, que está em tramitação no Senado, propondo a ampliação das hipóteses de legítima defesa para incluir situações de invasão de domicílio. A proposta altera o artigo 25 do Código Penal e aguarda votação na Comissão de Segurança Pública (CSP), com relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), antes de seguir para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Projeto inclui uso de força letal para repelir invasão de domicílio, além de utilizar dispositivos de segurança como cercas elétricas, arame farpado e cães de guarda – Foto:
freepik/caciomurilo1

Atualmente, a legítima defesa permite repelir agressões injustas com o uso moderado dos meios necessários. O PL 748/2024 expande esse conceito, permitindo o uso de força letal para defender o domicílio, residência, imóvel ou veículo em caso de invasão. A proposta também autoriza a utilização de dispositivos de segurança, como cercas elétricas e cães de guarda, em propriedades privadas.

Wilder Morais (PL-GO) argumenta que a medida busca oferecer maior proteção aos proprietários, presumindo que os invasores podem estar armados e dispostos a causar dano. O senador se inspirou nas leis de autodefesa dos Estados Unidos, como a Stand Your Ground Law, que permite o uso de força letal em defesa contra crimes violentos.

Íntegra da Proposta:  Projeto de Lei 748/2024

Fonte: Agência Senado