Senador Marcos Rogério (PL-RO)- Roque de Sá/Agência Senado
23/02/2024
Senador Marcos Rogério propõe PEC para limitar atuação do Poder Judiciário
Brasília – Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) está em análise no Congresso Nacional, com o objetivo de conferir ao Legislativo a competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e de conselhos que ultrapassem suas competências ou que invadam atribuições de outros Poderes e instituições da República. A PEC 2/2024, tendo como primeiro signatário o senador Marcos Rogério (PL-RO), aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O senador Marcos Rogério (PL-RO) destaca, na justificativa da proposta, que embora a Constituição de 1988 estabeleça claramente a competência do Congresso Nacional para conter os excessos do Poder Executivo, há um vácuo quanto a ações semelhantes provenientes do Poder Judiciário.
Para Marcos Rogério (PL-RO), tem sido observado um aumento no que ele chama de “indevido ativismo do STF“, com decisões que, em sua visão, extrapolam as competências do tribunal e até mesmo criam tipos penais. Ele argumenta que a proposta é crucial para limitar tais ações e sustentar conselhos do Poder Judiciário que excedam sua autoridade.
O senador ressalta que países como o Canadá, o Reino Unido e a Nova Zelândia já possuem mecanismos semelhantes e acredita que a PEC pode contribuir para aprimorar o sistema de distribuição de competências e corrigir distorções resultantes do ativismo judicial.
A PEC, se aprovada, representaria uma mudança significativa na relação entre os poderes no Brasil, trazendo à tona debates sobre o equilíbrio de poderes e a separação de funções entre os órgãos governamentais.
