Senador Marcio Bittar é relator de projeto que extingue fiança para crimes relacionados à pedofilia

Brasília – O senador Marcio Bittar (PL-AC) foi o relator do PL 5.490/2023, aprovado nesta quarta-feira, 27, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que extingue a possibilidade de fiança para crimes relacionados à pedofilia. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no Plenário do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para impedir a concessão de fiança em crimes envolvendo exploração sexual infantil.

Crimes do Código Penal atingidos pela medida

Segundo o texto aprovado, a fiança fica proibida nos seguintes crimes previstos no Código Penal:

• corrupção de menores;
• satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
• favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável;
• divulgação de cena de estupro cometido contra vulnerável.

Crimes do ECA sem possibilidade de fiança

O projeto também proíbe a fiança em seis crimes previstos no ECA, como:

• produção, filmagem ou registro de cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
• comercialização ou exposição à venda de material pornográfico infantil;
• oferta, troca, transmissão ou divulgação de pornografia infantil;
• aquisição, posse ou armazenamento de material pornográfico infantil;
• adulteração ou montagem de imagens para simular participação de menores em atos sexuais;
• aliciamento, assédio ou instigação de crianças com fins libidinosos.

Defesa da medida

O relator, senador Marcio Bittar (PL-AC) , destacou a urgência da proposta.

“É dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e ao respeito, além de protegê-los contra toda forma de exploração ou violência. O abuso ou a exploração sexual de crianças, adolescentes ou vulneráveis é um crime covarde, cometido contra quem não possui discernimento para resistir”, afirmou.

Sugestões de links no site do PL

• Marcio Bittar (PL-AC)
• CCJ do Senado
• Fim da fiança para crimes de pedofilia
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
• Proteção de crianças e adolescentes

Fonte: Agência Senado