Senador Izalci Lucas relata proposta que obriga seguro para prestadores de serviço

CAE aprova projeto que exige documento de seguro para contratos de serviços; texto segue para análise da CCJ

Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei 386/2022, que obriga prestadores de serviços a apresentar um documento comprovando a contratação de seguro, caso solicitado por terceiros. O texto, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), recebeu um substitutivo do relator, senador Izalci Lucas (PL-DF), e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O que prevê o projeto?

A proposta busca garantir mais segurança aos consumidores ao exigir que prestadores de serviços apresentem um documento probatório do contrato de seguro. Esse documento deverá conter:

• Informações detalhadas sobre vigência, conteúdo e autenticidade do contrato;
• Verificação online, em sistemas homologados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O objetivo é oferecer transparência e proteção ao consumidor contra possíveis falhas ou problemas na execução dos serviços.

Substitutivo do relator

O senador Izalci Lucas (PL-DF) alterou a redação original, que obrigava o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) a emitir certificações para prestadores de serviços. Segundo Izalci (PL-DF), essa medida seria inconstitucional, pois ampliaria as competências do CNSP, algo que apenas o presidente da República pode propor.

No substitutivo, a responsabilidade foi transferida para as seguradoras, que deverão emitir o documento probatório de forma acessível e verificável.
“O projeto aproxima o sistema de seguros privados do mercado de prestação de serviços, reduzindo incertezas para o consumidor e garantindo mais segurança nas contratações”, explicou Izalci (PL-DF).

Justificativa do projeto

O autor do PL, senador Zequinha Marinho, ressaltou que o projeto visa proteger o consumidor de riscos e prejuízos em contratações não asseguradas. Para ele, situações como falhas em consertos mecânicos, obras não concluídas ou negligência em serviços médicos demonstram a necessidade de regulamentação.
“O seguro é uma garantia importante para evitar dissabores e prejuízos que podem surgir da inexecução ou má execução de contratos de prestação de serviços”, afirmou o autor.

Próximos passos

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovado, poderá seguir para votação no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado