Senador Izalci Lucas propõe PEC para correção do Fundo Constitucional do DF

Brasília – O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025, que prevê a inclusão na Constituição do mecanismo de correção automática dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. A proposta já conta com o apoio de 31 senadores e aguarda despacho para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Objetivo da Proposta

Atualmente, o FCDF já recebe reajustes anuais com base na variação da RCL da União, mas esse mecanismo não está previsto diretamente na Constituição. O senador Izalci Lucas (PL-DF) propõe consolidar essa regra no texto constitucional, garantindo maior segurança jurídica e estabilidade financeira para o Distrito Federal.
“Nos últimos anos, o Distrito Federal vem sofrendo verdadeiros atentados à sua existência e à sua capacidade de bem cumprir as nobres missões constitucionais que lhe foram confiadas, ameaças essas consubstanciadas em propostas legislativas que buscam diminuir consideravelmente recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal“, destacou o parlamentar.

Importância do FCDF

Criado pela Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei 10.633/2002, o FCDF é responsável por financiar:

• Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal;
• Serviços públicos distritais de saúde e educação.

A proposta busca assegurar que o Distrito Federal continue a receber recursos proporcionais ao crescimento da arrecadação federal, evitando cortes que possam comprometer serviços essenciais.

O Fundo Constitucional do DF responde por recursos da União destinados à segurança, educação e saúde na capital – Foto: Agência Brasília

Tramitação da PEC

A PEC 1/2025 precisa ser analisada pela CCJ do Senado, que verificará sua admissibilidade. Se aprovada, seguirá para votação em dois turnos no Plenário do Senado, onde precisa do apoio de três quintos dos senadores (49 votos) em cada turno. Caso passe no Senado, a proposta será enviada para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado