Senador Izalci Lucas preside comissão para atualização do processo Administrativo e Tributário

Brasília – Sob a presidência do senador Izalci Lucas (PL-DF), a comissão temporária interna do Senado se reúne para analisar propostas de modernização do processo administrativo e tributário nacional.

A comissão temporária interna do Senado, presidida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), se reunirá nesta quinta-feira, 16, às 10h para a apresentação dos relatórios de dez proposições focadas na atualização do processo administrativo e tributário no Brasil. Essas proposições foram desenvolvidas por uma comissão de juristas e apresentadas inicialmente pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Entre as principais propostas está o PL 2.481/2022, que busca reformar a Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999); o PL 2.483/2022, que trata do processo tributário federal; o PL 2.484/2022, relacionado ao processo de consulta sobre legislação tributária e aduaneira federal; e o PL 2.485/2022, que visa estabelecer a mediação tributária da União.

Outras propostas incluem o PL 2.486/2022, que discute a arbitragem em matéria tributária e aduaneira; e o PL 2.488/2022, sobre a cobrança da dívida ativa da União, estados, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. A comissão também examinará o PL 2.489/2022, que aborda as custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus; e o PL 2.490/2022, que propõe mudanças na legislação do Imposto de Renda.

Além disso, serão analisados o PLP 124/2022, que estabelece normas gerais de prevenção de litígio e consensualidade em matéria tributária; e o PLP 125/2022, que define normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.

A comissão temporária interna foi instalada em novembro de 2023, com o prazo final de encerramento dos trabalhos prorrogado até 22 de maio. A equipe de juristas encarregada de elaborar os anteprojetos foi constituída em março de 2022, e seu relatório final foi aprovado em setembro do mesmo ano.

A reunião será realizada na sala 19 da ala Alexandre Costa do Senado Federal, marcando um passo significativo no processo de modernização legislativa que busca tornar mais eficiente e justo o sistema administrativo e tributário do país.

Fonte: Senado Federal