Senador Flavio Azevedo (PL-RN) é o autor do projeto de decreto legislação, que ainda não tem relator nem tramitação definida – Foto: Roque de Sá/Agência Senado
04/11/2024
Senador Flavio Azevedo apresenta projeto para sustar cobrança adicional por risco ambiental de trabalho
Brasília – O senador Flavio Azevedo (PL-RN) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 351/2024, que propõe suspender a cobrança adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) exigida pela Receita Federal. O objetivo é garantir segurança jurídica e incentivar empresas a investirem em medidas de proteção ao trabalhador.
O PDL 351/2024 busca sustar o Ato Declaratório Interpretativo RFB 02/2019 da Receita Federal, que obriga as empresas a recolherem a contribuição adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), mesmo quando implementam medidas eficazes de proteção coletiva ou individual para reduzir a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos.
Essa contribuição incide sobre a remuneração do trabalhador e pode variar entre 6%, 9% ou 12%, destinada ao custeio da aposentadoria especial. O senador argumenta que, conforme a Lei 8.213 de 1991, o uso de medidas de prevenção que diminuem a exposição ao risco nocivo deveria afastar a necessidade do recolhimento adicional, além de eliminar o direito à aposentadoria especial.
Flavio Azevedo (PL-RN)também destaca que tanto a Instrução Normativa nº 128, do INSS, quanto decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à Lei 8.213, já indicam que medidas preventivas adequadas devem afastar a cobrança adicional associada à aposentadoria especial.
Para o senador, a interpretação atual da Receita Federal excede os limites legais e jurisprudenciais, criando insegurança jurídica e desincentivando as empresas a investir em segurança e saúde ocupacional. “O projeto visa garantir segurança jurídica e promover o investimento das empresas na proteção dos trabalhadores, beneficiando a todos”, afirmou.
