Senador Eduardo Gomes (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
12/04/2024
Senador Eduardo Gomes relata proposta de reajuste nas Custas Judiciais Federais
Brasília – O senador Eduardo Gomes (PL-TO) relata o projeto que propõe ajustes nas custas judiciais na esfera federal, visando a atualização dos valores e a introdução de um fundo para modernização da Justiça Federal.
Relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o Projeto de Lei 429/2024 busca um reajuste nas custas judiciais federais, uma proposta inicialmente apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e modificada pela Câmara dos Deputados através de um substitutivo. Agora, o projeto aguarda a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, do Plenário.
As custas judiciais, que são taxas devidas pela utilização dos serviços de julgamento no Poder Judiciário, estão atualmente reguladas pela Lei 9.289, de 1996. Estas custas variam de acordo com o valor da causa e são indexadas pela Unidade Fiscal de Referência (Ufir), cujo valor para 2024 é de R$ 4,5373. O projeto propõe a correção desses valores a cada dois anos, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como referência para a atualização.
Detalhes do reajuste incluem, para a área cível, custas de 2% do valor da causa, com um valor mínimo de R$ 112 e máximo de R$ 62,2 mil. O projeto também especifica custos para diferentes tipos de procedimentos dentro das áreas cíveis e penais, ajustando os valores mínimos e máximos aplicáveis e definindo as taxas para diversos tipos de processos.
Além da atualização dos valores, o projeto inclui disposições para isenções de custas, beneficiando entes públicos, indivíduos com insuficiência de recursos, beneficiários da assistência judiciária gratuita, o Ministério Público, a Defensoria Pública, e os autores em ações populares, civis públicas e coletivas, ressalvadas as situações de litigância de má-fé.
Uma novidade significativa introduzida pelo projeto é a criação do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), destinado a financiar a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal, uma medida que visa aprimorar a eficiência e a resposta do sistema judiciário às necessidades contemporâneas.
A proposta de Eduardo Gomes (PL-TO) reflete um esforço para equilibrar as necessidades de financiamento do sistema judiciário com a justiça acessível, procurando assegurar que os custos não se tornem um obstáculo para o acesso à justiça, enquanto se proporciona uma infraestrutura mais robusta para o atendimento das demandas judiciais.
