Decisão de mais prazo para substitutivo de Eduardo Gomes (PL-TO) ( à esq) foi para buscar consenso, segundo Viana (à dir.) – Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
04/12/2024
Senador Eduardo Gomes relata projeto do marco regulatório da inteligência artificial
Regulamentação será votada nesta quinta-feira no Senado, com texto que busca equilíbrio entre inovação e direitos fundamentais
Brasília – A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) adiou para esta quinta-feira, 5, às 9h, a votação do PL 2.338/2023, que estabelece o marco regulatório para o uso e desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil. O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou parecer favorável ao projeto, com ajustes que refletem ampla negociação entre governo e oposição.
Objetivo do projeto
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o projeto define normas gerais para garantir o uso responsável da IA, protegendo direitos fundamentais e promovendo segurança e inovação. Eduardo Gomes destaca que o texto preserva instrumentos de fiscalização, incentiva a inovação e promove regulamentação alinhada com padrões internacionais.
“O debate entre governo e oposição foi absolutamente preservado. Chegamos próximos a um acordo que equilibra a implementação responsável da tecnologia com políticas de fomento ao setor”, afirmou Gomes.
Destaques do parecer
O substitutivo apresentado divide os sistemas de IA em níveis de risco (excessivo e alto) e flexibiliza a obrigatoriedade da avaliação preliminar. Apenas sistemas generativos e de propósito geral precisarão ser avaliados antes de entrar no mercado.
Direitos autorais também foram abordados. Conteúdos protegidos por direitos autorais poderão ser usados em pesquisas e treinamentos de IA, desde que obtidos legitimamente e sem fins comerciais. Em outros casos, será necessária autorização do titular, com direito à remuneração.
O uso de imagem e voz de pessoas deverá respeitar os direitos da personalidade, como previsto no Código Civil.
Impacto e consenso
A proposta busca equilibrar segurança regulatória e liberdade para inovação, estabelecendo bases para futuras atualizações legislativas diante da rápida evolução tecnológica.
O senador Weverton (PDT-MA) destacou a urgência da votação:
“O Senado não pode terminar o ano sem entregar essa pauta para a Câmara. Este é um marco histórico que precisará ser continuamente revisitado para acompanhar a evolução da tecnologia.”
Já o senador Marcos Rogério (PL-RO) enfatizou a importância de buscar consenso nos pontos possíveis e discutir democraticamente os temas mais polêmicos.
