Senador Eduardo Gomes comemora avanço da PEC sobre segurança cibernética na CCJ

Brasília – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2020) do senador Eduardo Gomes (PL-TO) teve um importante avanço ao ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC tem como objetivo definir claramente as competências da União, dos estados e dos municípios em questões relacionadas à segurança cibernética.

O relator da proposta, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ressaltou que a medida visa evitar conflitos entre os diferentes entes federativos e proporcionar segurança jurídica para a implementação de medidas de proteção de dados e segurança online. A PEC agora segue para apreciação no Plenário do Senado.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO), autor da proposta, celebrou o avanço na tramitação da PEC, destacando a importância de estabelecer diretrizes claras e responsabilidades definidas no âmbito da segurança cibernética. Ele enfatizou que a proteção dos dados e a segurança na internet são temas de extrema relevância na era digital em que vivemos.

A aprovação na CCJ representa um passo significativo para o fortalecimento das políticas de segurança cibernética no Brasil, fornecendo um arcabouço legal sólido para a atuação coordenada dos diferentes níveis de governo nessa área crucial para a proteção da sociedade e da economia digital.

Íntegra da Proposta:  (PEC 3/2020)

Fonte: Agência Senado