Senador Eduardo Gomes apresenta relatório sobre Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil

Brasília – O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou um relatório preliminar para o marco regulatório da inteligência artificial (IA) no Brasil, propondo fundamentos, princípios, e sanções para o uso responsável da IA, alinhados com os direitos humanos e valores democráticos.

A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal está em processo de análise de um marco regulatório abrangente para a inteligência artificial, liderado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). Na última quarta-feira, 24, Gomes apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 2.338/2023, que visa regular o uso e desenvolvimento da IA no país.

Este projeto, fundamentado em um anteprojeto elaborado por uma comissão especial de juristas em 2022, abrange uma série de disposições que determinam como a IA pode ser utilizada, proibindo práticas que possam comprometer os direitos individuais ou coletivos. “É vital que o marco regulatório da IA proteja os direitos fundamentais dos cidadãos, ao mesmo tempo que encoraja a inovação e o desenvolvimento tecnológico no Brasil”, enfatizou o senador Gomes.

O relatório de Eduardo Gomes (PL-TO) propõe que o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos seja um dos pilares na aplicação da IA, refletindo preocupações crescentes com a propagação de desinformação e discursos de ódio, especialmente em períodos eleitorais. O avanço de tecnologias como o ChatGPT, que ganhou notoriedade no final de 2022, amplia essas preocupações, dada a capacidade da IA de gerar conteúdos que podem influenciar opiniões e comportamentos.

Além disso, a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições municipais deste ano destacou a necessidade de regular o uso de “deepfakes” e outras manipulações digitais, proibindo seu uso na propaganda eleitoral sem um aviso claro do emprego de IA. Esse movimento do TSE destaca a importância de uma legislação mais abrangente que acompanhe a evolução tecnológica e seus impactos na sociedade.

O projeto ainda está em debate no Senado e é tratado como uma prioridade para votação neste ano. A expectativa é que a nova legislação ofereça um framework robusto que assegure tanto a inovação quanto a proteção dos cidadãos frente aos desafios impostos pela rápida evolução da inteligência artificial. O Senado também tem promovido discussões internacionais sobre o tema, buscando insights e experiências globais que possam enriquecer o debate e a formulação das políticas públicas nacionais sobre IA.

Fonte: Agência Senado