Senador Carlos Portinho alerta para riscos da PEC que exclui precatórios da meta fiscal

Carlos Portinho (PL-RJ) critica dispositivos que podem ampliar o endividamento e atrasar pagamentos a aposentados

Brasília – O Senado Federal aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que exclui os precatórios federais da meta fiscal e estabelece limites para os pagamentos dessas dívidas judiciais por estados e municípios.

Durante a sessão, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) alertou para os riscos embutidos na versão aprovada pela Câmara dos Deputados, que incluiu dispositivos com potencial para ampliar o endividamento público e postergar ainda mais o pagamento dessas obrigações — especialmente as que envolvem aposentados e pensionistas.

“A aprovação da PEC, da forma como veio da Câmara, pode representar um grande prejuízo aos credores, em especial aos aposentados, que já aguardam há anos o cumprimento de decisões judiciais. Estamos criando uma brecha perigosa para postergar indefinidamente essas dívidas”, afirmou Portinho (PL-RJ).

A proposta, por outro lado, recebeu apoio do governo. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), argumentou que a PEC dará alívio financeiro aos municípios, impedindo que tenham que comprometer toda sua receita com o pagamento de precatórios.

A PEC segue em tramitação e ainda precisará ser aprovada em segundo turno no Senado antes de ser promulgada.

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Fonte: Agência Senado