Senador Astronauta Marcos Pontes propõe tornar públicos os dados de condenados por crimes

Brasília – Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) apresentou no Senado o Projeto de Lei 442/2025, que cria o Cadastro Nacional de Condenados, com o objetivo de disponibilizar publicamente informações de pessoas com condenações criminais. A proposta modifica o Código de Processo Penal e a Lei do Cadastro Nacional de Estupradores, ampliando a transparência e a segurança jurídica nas relações sociais e profissionais.

Proposta de Marcos Pontes prevê consulta pública a dados de condenados

Segundo o texto, o cadastro incluirá nome completo, CPF, fotografia e a tipificação penal do condenado, com atualização a partir da condenação em primeira instância. As informações serão acessíveis a qualquer cidadão por meio de sistema online. A fotografia será removida após o cumprimento da pena ou a extinção da punibilidade.

Para garantir o equilíbrio entre direitos individuais e segurança coletiva, o projeto prevê que juízes poderão impor sigilo em casos específicos, especialmente nos casos em que houver absolvição, quando os dados públicos deverão ser excluídos da plataforma.

Segurança e transparência como prioridade

Pontes argumenta que a proposta visa fortalecer a segurança jurídica em negociações, contratações e na convivência social em geral. Ele destaca que não se trata de criminalizar o ex-condenado, mas de permitir que a sociedade tenha acesso legítimo a informações essenciais:

“A sociedade tem o direito de ter acesso aos dados e informações sobre todos os condenados, inclusive suas fotografias, por qualquer espécie de crime, e não apenas crimes sexuais”, afirma o senador.

Segundo ele, a proteção do empregador, contratante ou parceiro comercial é também um direito fundamental, que precisa ser respeitado dentro do processo de ressocialização dos condenados.

Próximos passos da proposta

O projeto aguarda despacho para as comissões temáticas do Senado. Após análise nas comissões, seguirá para votação em Plenário. Caso aprovado, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados.

Texto cria cadastro de acesso público com informações como nome, CPF e foto de condenados por crimes – Foto: SEAP/RN

Sugestões de links:

• Cadastro Nacional de Condenados
• transparência nos dados criminais
• projeto de Marcos Pontes sobre condenados por crimes
• acesso público a informações criminais
• segurança jurídica e ressocialização penal

Fonte: Agência Senado.