Senador Astronauta Marcos Pontes propõe exclusão de crime de violação de domicílio para Agentes de Saúde

Brasília – Está na pauta da CCJ o PL 3.169/2023, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que exclui o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que entrar em imóvel abandonado para promover ações de controle sanitário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa o Projeto de Lei 3.169/2023, proposto pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que visa excluir o crime de violação de domicílio para agentes de saúde que entrarem em imóveis abandonados com o propósito de promover ações de controle sanitário.

O projeto tem como objetivo facilitar o trabalho dos agentes de saúde em situações onde o acesso a imóveis abandonados é necessário para a realização de ações que previnam surtos de doenças e mantenham a saúde pública. A proposta reconhece a importância dessas intervenções, especialmente em contextos de emergência sanitária.

Se aprovado, o projeto proporcionará maior segurança jurídica aos profissionais de saúde, permitindo que desempenhem suas funções essenciais sem o risco de implicações legais por violação de domicílio.

Íntegra da Proposta:  Projeto de Lei 3.169/2023

Fonte: Senado Notícias