SEGURANÇA PÚBLICA | CCJC aprova parecer da deputada Coronel Fernanda ao Estatuto das Guardas Civis Patrimoniais; medida deve beneficiar mais de um milhão de famílias

Parecer da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) ao Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais é aprovado na CCJC

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 18/11, o parecer da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) ao Projeto de Lei 502/2024, que institui o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais.

A proposta estabelece normas nacionais para organização, funcionamento, atribuições e direitos dos profissionais responsáveis pela proteção do patrimônio público municipal.

Com a aprovação, o Estatuto tem potencial para beneficiar diretamente mais de um milhão de famílias, que dependem dessas funções para garantir renda, estabilidade profissional e reconhecimento legal. A relatora apresentou um Substitutivo que aprimora a versão inicial, corrigiu dispositivos inconstitucionais e ajustou a redação conforme a técnica legislativa exigida.

O texto cria uma identidade nacional para categorias que hoje atuam com múltiplas nomenclaturas, como vigias, agentes patrimoniais, vigilantes municipais, porteiros, entre outros, mas que exercem funções equivalentes na proteção de bens, serviços e instalações públicas. Com o Estatuto, todos esses profissionais, desde que ingressados por concurso público, serão “redenominados” como Guardas Civis Patrimoniais Municipais, eliminando disparidades e garantindo valorização.

O projeto também define competências, requisitos de ingresso, regras de capacitação, fiscalização, porte de arma e padronização de uniformes e viaturas. Entre as melhorias propostas pela relatora estão a atualização da legislação do porte de arma para incluir formalmente a categoria, a clareza nas atribuições e a explicitação de que a Guarda Civil Patrimonial não se confunde com a Guarda Municipal prevista na Lei nº 13.022/2014.

Para Coronel Fernanda (PL-MT), o Estatuto representa um avanço para a segurança municipal e para a valorização de milhares de trabalhadores.

“Hoje existe uma grande diversidade de corporações e legislações municipais despadronizadas. Este Estatuto corrige distorções, garante identidade, fortalece a proteção do patrimônio público e impacta diretamente mais de um milhão de famílias brasileiras”, afirmou.

Com a aprovação na CCJC, o texto segue para os próximos trâmites regimentais, aproximando-se de se tornar um marco legal para a segurança patrimonial nos municípios brasileiros.

Fonte: Site da Deputada Coronel Fernanda (PL-MT)