Segurança Privada: Capitão Alden protocola novo PL em defesa da categoria

Deputado quer adesão de empresas de Segurança Privada às atas de registro de preços oriundas de órgãos de Segurança Pública

Brasília – Os políticos seguem tocando as principais pautas em destaque no noticiário nacional, principalmente, com suas atuações parlamentares no Congresso Nacional. Na bancada baiana, um exemplo disto é o deputado federal Capitão Alden (PL-BA) que reforçou novamente sua defesa a Segurança Privada, um segmento que faz parte de sua plataforma de bandeiras defendidas.

Recentemente, o militar baiano protocolou na Câmara federal o Projeto de Lei 3679/2025 (PL 3679/2025) que altera a Lei nº 14.133/2021, para permitir, em caráter excepcional e restrito, a adesão de empresas de Segurança Privada às atas de registro de preços oriundas de órgãos de Segurança Pública, inclusive para aquisição de armamentos, munições e equipamentos compatíveis com suas atividades.

De acordo com o parlamentar a proposta do PL 3679/2025 é promover a modernização e o fortalecimento do setor da Segurança Privada no Brasil, ao permitir que empresas regularmente autorizadas e fiscalizadas, nos termos da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), possam aderir a atas de registro de preços oriundas da Administração Pública exclusivamente destinadas à aquisição de produtos e equipamentos de segurança pública, inclusive armas de fogo, munições, armamentos e equipamentos não letais, desde que compatíveis com as atividades da Segurança Privada.

“Essa iniciativa legislativa atende ao pedido do Conselho Nacional da Segurança Privada – Conasep, entidade de reconhecida atuação nacional, que vem realizando um trabalho ímpar e incansável em defesa da valorização, profissionalização e regulamentação da Segurança Privada no Brasil, em sintonia com os interesses da sociedade e da Segurança Pública”, pontua Alden (PL-BA).

Confira texto na íntegra do Projeto de Lei 3679/2025:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2965227&filename=PL%203679/2025

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado