Sanderson, Helio Lopes apresentam projeto para sustar decreto que limita validade de patentes militares

Brasília – De autoria dos deputados Sanderson (PL-RS) e Helio Lopes (PL-RJ), com participação da ex-deputada Silvia Waiãpi (AP), o Projeto de Decreto Legislativo 76/25 susta o Decreto 12.375/25, que restringe a validade das cartas patentes de oficiais temporários na inatividade, medida considerada inconstitucional pelos parlamentares.

O texto está em análise na Câmara dos Deputados e tem como objetivo preservar a segurança jurídica e as prerrogativas asseguradas aos oficiais temporários das Forças Armadas e das Polícias Militares.

A carta patente militar é o documento oficial que confirma a nomeação de um oficial ao seu posto, garantindo direitos, deveres e prerrogativas inerentes à função. O decreto do Poder Executivo determinou que a validade dessas cartas, na inatividade, seria mantida apenas para oficiais de carreira, restringindo aos temporários o reconhecimento apenas durante o período de serviço ativo.

Segundo os autores do projeto, a medida extrapola o poder regulamentar do Executivo e afronta a Constituição Federal, que condiciona a perda do posto e da patente à decisão de tribunal militar permanente.

De acordo com a justificativa apresentada, o decreto viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica, ao tratar por ato administrativo matéria que, segundo os parlamentares, depende de legislação específica e apreciação do Poder Judiciário.

Defesa das prerrogativas militares

Para os autores, a proposta visa:

• preservar direitos adquiridos por oficiais temporários;
• garantir segurança jurídica aos militares na inatividade;
• impedir que ato infralegal altere prerrogativas previstas constitucionalmente;
• reforçar o respeito às decisões dos tribunais militares.

O Projeto de Decreto Legislativo segue o rito próprio das proposições que buscam sustar atos normativos do Poder Executivo considerados ilegais ou que extrapolem competência regulamentar.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para votação em Plenário.

Para produzir efeitos, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

• Sanderson
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• Silvia Waiãpi
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• Patente militar
• Forças Armadas
• Segurança jurídica
• Defesa Nacional
• Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara de Notícias