Deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), vice-líder da Oposição - Foto: divulgação/Agência Câmara de Notícias
17/10/2025
Sanderson apresenta projeto de lei que proíbe cobrança por mala de mão em voos no Brasil
Brasília – O deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), vice-líder da Oposição, protocolou o Projeto de Lei nº 5231/2025, que assegura por lei o direito dos passageiros de voos domésticos ao transporte gratuito de bagagem de mão, independentemente da tarifa adquirida.
A proposta visa proteger o consumidor diante das novas práticas adotadas por companhias aéreas, como LATAM e GOL, que vêm limitando esse direito em tarifas promocionais, permitindo apenas o embarque com uma mochila ou item pessoal e cobrando à parte pelo transporte de malas de cabine.
“Não é aceitável que o passageiro brasileiro, já penalizado com tarifas e serviços muitas vezes de baixa qualidade, tenha também que arcar com custos ocultos para levar uma bagagem de mão essencial. Estamos falando de um item básico, que faz parte da experiência mínima de viagem aérea. Esse direito precisa estar garantido em lei”, afirmou o deputado Sanderson (PL-RS).
O projeto estabelece que todas as categorias tarifárias, inclusive as chamadas “Basic” ou equivalentes, deverão permitir gratuitamente:
- Um item pessoal (mochila, bolsa ou equipamento portátil);
- Uma bagagem de mão de até 10 kg, com dimensões compatíveis com os compartimentos da cabine, conforme regulamentação da ANAC.
A medida também proíbe qualquer tipo de cobrança adicional relacionada à bagagem de mão com base na tarifa adquirida e prevê penalidades às companhias aéreas que descumprirem a norma, com base no Código de Defesa do Consumidor, no Código Brasileiro de Aeronáutica e nas regulamentações da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Segundo Sanderson, a atual regulamentação da ANAC, embora garanta o direito à bagagem de mão, é uma norma infralegal e pode ser modificada a qualquer momento.
“O consumidor não pode ficar à mercê de mudanças administrativas ou de interesses comerciais das empresas aéreas. É papel do Congresso Nacional assegurar em lei esse direito básico”, destacou.
A proposta já está em tramitação na Câmara dos Deputados.
