Sancionada Lei de Anderson Moraes que autoriza o governo do Rio firmar parcerias com e protetores de animais

Rio de Janeiro – O Governador Cláudio Castro (PL-RJ) sancionou a Lei nº 10.179/23 do deputado estadual Anderson Moraes (PL-RJ), que autoriza o estado a firmar parcerias com protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados. Também são coautores do projeto os deputados Léo Vieira (PL-RJ) e Dr. Serginho (PL-RJ).

Pela Lei, as parcerias, diretamente ou por associação, deverão ter prazo mínimo de 12 meses e possuir intersetorialidade com demais órgãos do Poder Público. A medida propõe também a realização de parcerias público-privadas para financiamento de despesas, além de permitir que o Governo tenha uma subsecretaria para a proteção e cuidado dos animais soltos e abandonados.

A norma ainda possibilita que o Governo do Estado firme um convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária para implementação de crédito de outorga no ICMS a favor das indústrias de insumos, quando envolver o patrocínio de projetos e eventos para animais soltos ou abandonados, valorizando os respectivos protetores e cuidadores.

Fonte: https://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/61267