Restabelecimento do aumento do IOF é afronta ao Congresso e à Constituição: é hora de restaurar a normalidade institucional

Brasília – A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de restabelecer os efeitos do decreto presidencial que aumentou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) representa uma violação grave à separação entre os Poderes, ao sistema de freios e contrapesos e à soberania do Congresso Nacional.

No dia 25 de junho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou, por 383 votos a 98, o Decreto Legislativo que sustou o aumento do imposto. No Senado Federal, a matéria foi confirmada por votação simbólica, com apoio majoritário. Foi a maior derrota do governo Lula em 2025 — revertida agora por decisão monocrática do STF.

Constituição clara, Parlamento soberano

A Constituição Federal, no art. 49, inciso V, estabelece como competência exclusiva do Congresso Nacional sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. O decreto que elevou o IOF sem respaldo legislativo é um exemplo claro desse abuso, corrigido pelo Legislativo — e agora ressuscitado por decisão judicial.

“É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.” (CF/88, art. 49, V).

É hora de restaurar a normalidade institucional

O sistema republicano exige equilíbrio. O Poder Legislativo legisla, o Executivo governa e o Judiciário julga — cada um dentro dos seus limites constitucionais. Decisões que desconsideram votações expressivas do Congresso desorganizam o pacto federativo e geram insegurança jurídica, especialmente em temas fiscais e tributários.

Reoneração prejudica o setor produtivo

Em um cenário de crédito em queda (-3,2%), inadimplência em alta (5,4%) e forte retração na atividade econômica, aumentar impostos é penalizar quem trabalha e produz. O setor agroindustrial, motor de Santa Catarina e do Brasil, será duramente impactado, comprometendo empregos, exportações e crescimento.

Deputada Daniela Reinehr (PL-SC) reage:

“Quando 383 deputados e a maioria dos senadores votam contra um aumento de imposto, isso deve ser respeitado. O que vimos foi uma tentativa do Judiciário de atropelar o Parlamento e impor uma carga tributária sem respaldo constitucional. É hora de restaurar a normalidade institucional, fortalecer o sistema de freios e contrapesos e respeitar a vontade soberana do povo expressa no Congresso Nacional.”

Fonte: Assessoria de Imprensa da Deputada