Texto da a relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC) prevê reserva de vagas na perícia para mulheres – Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados
13/08/2025
Relatora, deputada Caroline de Toni, propõe exame obrigatório no IML para vítimas de violência sexual
Brasília – A relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 872/25, que garante que vítimas de violência sexual, além do atendimento médico-hospitalar, sejam obrigatoriamente submetidas a exames periciais nos Institutos Médicos Legais (IML), com proteção à dignidade e coleta adequada de provas.
Atendimento especializado e garantias à vítima
O texto aprovado na Comissão de Segurança Pública assegura que o exame seja realizado paralelamente ao atendimento médico e que a vítima possa ser acompanhada por pessoa de sua confiança durante o procedimento.
O projeto também determina que 30% das vagas de peritos criminais e médicos legistas sejam reservadas para mulheres, medida que, segundo Caroline de Toni (PL-SC), contribui para oferecer mais conforto emocional e segurança no atendimento.
Além disso, o substitutivo prevê punição ao perito que prestar informações falsas, com base nas sanções já previstas no Código Penal.
“O substitutivo assegura garantias fundamentais, como o respeito à dignidade da vítima e a coleta correta das provas, fortalecendo a persecução penal e a proteção integral”, afirmou a relatora.
Alterações na Lei do Minuto Seguinte
A proposta altera a Lei do Minuto Seguinte, que já estabelece atendimento obrigatório e integral a vítimas de violência sexual, ampliando o alcance para incluir o exame pericial obrigatório nos IMLs como parte do protocolo oficial de atendimento.
Tramitação
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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