Relator deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) defende revogação de confisco de bens na 2ª Guerra

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), relator da proposta, classificou o decreto da época como injusto e incompatível com a democracia

Brasília – A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2239/24, que revoga o Decreto-Lei 4.166/42, editado pelo presidente Getúlio Vargas durante a Segunda Guerra Mundial. A norma permitiu ao governo brasileiro confiscar bens e direitos de indivíduos de ascendência alemã, japonesa e italiana, responsabilizando-os pelos atos de seus países de origem.

O relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), destacou que a medida foi um erro histórico.

“Este anacrônico decreto já era injusto em 1942, uma vez que os imigrantes e filhos de imigrantes jamais deveriam ter sido responsabilizados pelas ações dos governos do Eixo. Hoje, a referida norma não se coaduna com o Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Impactos históricos e simbólicos

O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), ressaltou que a revogação tem caráter simbólico, mas de grande importância para a reparação histórica.

Ainda em 1946, um decreto do presidente Eurico Gaspar Dutra devolveu os bens de cidadãos italianos. Posteriormente, bens confiscados de alemães e japoneses foram sendo restituídos ao longo das décadas. O último caso foi a devolução de uma escola japonesa em Santos (SP), ocupada pelo Exército e entregue à Associação Japonesa de Santos em 2018, durante as comemorações dos 110 anos da imigração japonesa no Brasil.

Os bens não reclamados foram incorporados ao patrimônio da União, reforçando o caráter expropriatório da norma da época.

Próximos passos

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Sugestões de links no site do PL:

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Fonte: Agência Câmara de Notícias