O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) - Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
03/10/2025
Relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), destaca importância de regulamentação sobre uso de drogas apreendidas no treinamento de cães farejadores
O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) ressaltou que a proposta preenche lacuna normativa e garante segurança jurídica às forças policiais
Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2743/25, que regulamenta o uso de drogas apreendidas no treinamento de cães farejadores por forças de segurança municipais, estaduais, distritais e federais.
O texto estabelece que as drogas sejam armazenadas em locais seguros, com acesso restrito, e liberadas apenas com autorização da autoridade policial responsável. Cada movimentação deverá ser registrada detalhadamente, incluindo a identificação do responsável, a finalidade, a data e o destino do material.
Após o uso, as substâncias deverão ser destruídas, conforme determina a legislação vigente, sendo vedada sua utilização para qualquer outra finalidade.
Relator da proposta, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) afirmou que a iniciativa é fundamental para oferecer respaldo legal aos órgãos de segurança. “A ausência de regulamentação federal gera insegurança jurídica e deixa as forças policiais dependentes de interpretações divergentes ou de decisões judiciais pontuais para o acesso a esse material”, destacou.
A proposta, aprovada em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará passar também pelo Senado.
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