Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) é o relator do projeto - Renato Araújo / Câmara dos Deputados
05/12/2025
Relator Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) fortalece marco de combate às apostas clandestinas aprovado na Câmara
Brasília – O relator da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), garantiu a aprovação, na Comissão de Comunicação, do projeto que cria um marco legal robusto para combater apostas e jogos clandestinos no País.
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4044/25, que estabelece um marco legal de combate às apostas e jogos clandestinos. A proposta cria um conjunto de mecanismos financeiros, administrativos, tecnológicos e penais para impedir o funcionamento de operadores não autorizados, reforçando a fiscalização e a segurança no ambiente digital e no sistema financeiro.
O texto define como operador não autorizado qualquer pessoa física ou jurídica que explore jogos ou apostas sem licença oficial. Para enfrentá-los, o projeto obriga instituições financeiras e de pagamento a identificar transações suspeitas, publicar relatórios mensais sobre operações e integrar sistemas de compartilhamento de informações sobre fraudes. As obrigações se estendem a bancos, fintechs, gateways e participantes indiretos de arranjos de pagamento.
As penalidades por descumprimento são severas, podendo chegar a R$ 20 milhões em multas, suspensão de serviços e restrições ao uso de Pix e TED.
Reforço no controle do Pix
O projeto determina que o Banco Central regulamente mecanismos de prevenção ao uso indevido do Pix, como:
- criação de modalidade exclusiva de transações para apostas;
- filtros automáticos de CNAE e chaves Pix;
- integração com diretórios de risco e sistemas de autoexclusão;
- marcações visuais em extratos bancários para identificar transações suspeitas.
Alterações promovidas pelo relator
O relator, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), apresentou ajuste ao texto original para retirar a expressão que limitava a proposta às instituições autorizadas pelo Banco Central, ampliando o alcance da lei. Segundo ele, a restrição criaria brechas que permitiriam a migração de operadores clandestinos para instituições fora do perímetro regulatório.
Com sua alteração, todas as instituições financeiras e de pagamento passam a ser alcançadas pelas regras, o que reforça a efetividade do combate às fraudes e operações ilegais.
Novos crimes e reforço tecnológico
O texto cria quatro novos crimes no setor, com penas de 1 a 6 anos de reclusão, aumentando a punição para práticas como:
- exploração de apostas sem autorização;
- intermediação de pagamentos ilegais;
- publicidade irregular;
- obstrução de bloqueios determinados pelas autoridades.
Além disso, amplia o papel da Anatel, que deverá manter canal técnico para bloqueio de sites ilegais (DNS, IP, SNI, entre outros) e punir empresas que descumprirem ordens oficiais.
A proposta também prevê a criação de base unificada de operadores ilegais, relatórios periódicos e canal de denúncias com envio anônimo, integrando Ministério da Fazenda, Banco Central, Anatel e Coaf.
Próximos passos
O projeto seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e, em seguida, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois disso, será encaminhado ao Plenário da Câmara.
Sugestões de links:
- Partido Liberal
- PL-SP
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Apostas Clandestinas
- Marco Legal
- Sistema Financeiro
- Pix
