Deputado Luiz Carlos Motta (Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
23/11/2023
Aprovado projeto de Luiz Carlos Motta que isenta do Imposto de Renda a participação nos lucros destinada a empregados
Brasília – A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou relatoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) ao Projeto de Lei 581/19, que isenta os trabalhadores do Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou resultados das empresas.
A proposta, já aprovada pelo Senado, altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas para conferir aos empregados o mesmo tratamento fiscal dado a sócios e acionistas no momento da distribuição de lucros ou dividendos.
O relator recomendou a aprovação do texto. “É preciso conferir a maior efetividade possível à participação nos lucros das empresas, um direito dos trabalhadores consagrado na Constituição”, comentou.
“A mudança proposta dará tratamento equitativo na tributação sobre as parcelas de lucro apropriadas pelo capitalista e pelo trabalhador”, afirmou o ex-senador Alvaro Dias (PR), autor da proposta, ao defender as mudanças na legislação.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
