Deputado estadual Capitão Assumção (PL-ES)
29/07/2022
Proposta liberal propõe política de combate à discriminação a pessoas com deficiência oculta no ES
Espírito Santo – O deputado estadual Capitão Assumção (PL-ES) protocolado na Assembleia Legislativa (PL-ES) protocolou na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei (nº 265/2022º), que instituir no Espírito Santo uma política de combate à discriminação a pessoas com transtornos, síndromes e deficiências ocultas, (aquelas situações que não são fisicamente e visualmente identificáveis, como o autismo).
O objetivo da proposta é estabelecer mecanismos para a efetivação dos direitos desse público com foco no enfrentamento de atos ou omissões não inclusas. De acordo com a medida, a diretriz da política será a atuação cooperativa das entidades e organizações públicas e privadas.
Na justificativa da proposta, o autor argumenta que a inclusão social das pessoas com deficiência faz parte do debate público e que é preciso fornecer tratamento adequado à realidade desse grupo da sociedade, levando-se em consideração as especificidades relativas à saúde deles e as demais peculiaridades.
“Fomentar políticas de combate à discriminação àqueles que atualmente padecem é construir um ambiente de igualdade e respeito, uma vez que são sucessivas as ocorrências negativas, chegando-se ao ponto da não observância de direitos básicos assegurados na Constituição Federal de 1988, violência e exclusão destas pessoas em atividades simples do dia a dia”, explica.
Inclusão
Dentre os objetivos da política estão a colaboração entre os órgãos públicos e privados para a realização de ações educativas junto a essas pessoas; a construção de ambientes saudáveis de comunicação e abordagem; a avaliação da implantação de programas contínuos sobre o tema; o apoio estatal às entidades filantrópicas que atuam na área; e o fomento à organização da sociedade civil para a adoção de práticas que busquem a inclusão.
A Secretaria de Estado de Direitos Humanos (Sedh) poderá firmar convênios com associações e outras instituições representativas do Projeto para apoiar pessoas com deficiência oculta. A sociedade civil organizada auxilia na viabilização de meios necessários para o atendimento da política de combate à discriminação das pessoas com transtornos, síndromes e deficiências ocultas.
Para Assumção, é fundamental que os órgãos públicos e privados sejam municiados com informações cientificamente embasadas para a promoção de ambientes seguros e inclusivos. “Essas pessoas precisam ser cada vez mais aceitas na sociedade, respeitadas as devidas restrições e fatores que dificultem a sua inserção”, conclui.
Em caso de aprovação e sanção da proposta, a nova lei passa a valer 30 dias após a sua publicação em diário oficial. O Poder Executivo poderá regulamentar a legislação no que couber.
Tramitação
A matéria foi lida na sessão ordinária do dia 13 de junho e encaminhada para as comissões de Justiça, Saúde e Finanças.
