Deputada federal Caroline de Toni (PL-SC)
03/11/2022
Proposta de Caroline de Toni estabelece início e fim de prazo para pagar tributos apenas em dias úteis
Brasília – O Projeto de Lei Complementar (PLP) 29/22 prevê que o prazo para pagamento de tributos só se inicia ou vence em dias úteis, levando em conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código Tributário Nacional.
“Pela regra atual, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente de cada repartição fiscal”, explica a autora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC). “Ocorre que os tributos são pagos na rede bancária, que independe do expediente das repartições”, questiona a parlamentar ao defender a mudança.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Íntegra da Proposta:
