Deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM)
04/01/2023
Proposta de Capitão Alberto Neto isenta os policiais militares do pagamento de despesas judiciais
Brasília – O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) é autor do Projeto de Lei nº 2714/22 estende a todos os policiais militares a gratuidade da Justiça. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código de Processo Civil.
Atualmente, tem direito à gratuidade da Justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas judiciais, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No entanto, a concessão da gratuidade não afasta o dever de a pessoa pagar, ao final, as eventuais multas processuais impostas.
“A maioria dos PMs encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica e, frequentemente, o receio quanto ao pagamento dessas despesas revela-se como fator impeditivo para que busquem seus direitos perante o Poder Judiciário”, disse o autor da proposta.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
