Projeto que proíbe uso da linguagem neutra na administração pública é transformado em lei

Brasília – No início dessa semana, após a aprovação pelo Congresso do PL 6256/2019, ocorreu a sanção presidencial da Lei nº 15.263, de 2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples na administração pública, a qual pretende dar mais clareza e facilitar a comunicação com o público em geral.

Dentre as várias regras da lei, a principal foi a proibição do uso da linguagem neutra nos meios de comunicação da administração pública, a qual foi inserida na tramitação do projeto de lei por uma emenda apresentada pelo deputado federal Junio Amaral (PL-MG) no dia 17 de outubro de 2023 (Emenda de Plenário nº 01).

A nova restrição que deverá ser seguida por toda a administração pública do Brasil, incluindo Estados e Municípios, está disposta no inciso XI do art. 5º da lei, o qual prevê as técnicas de linguagem simples a serem seguidas na redação de textos dirigidos aos cidadãos.

Na justificativa da emenda apresentada, o deputado justificava que

“a recente linguagem neutra, usada ideologicamente, não se enquadra na finalidade de uma linguagem simples, clara e objetiva, conforme a proposição em análise pretende. Essa nova forma de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa não é comum nem nas regras gramaticais, na norma culta e tampouco no cotidiano naquilo que se considera a norma popular”.

Após a sua apresentação, o então relator da matéria no Plenário da Câmara dos Deputados, deputado Pedro Campos (PSB-PE), não acatou a emenda, que foi destacada pelo Partido Liberal e aprovada por 257 votos favoráveis contra 144 votos contrários, com orientação contrária de todos os partidos de esquerda e do Governo Lula.

Posteriormente, o projeto foi aprovado no Senado Federal com emendas, retornou para a Câmara dos Deputados e teve sua tramitação encerrada com a proibição da linguagem neutra mantida no texto final.

PL 6256/2019 (tramitação):

Emenda de Plenário nº 01 (autoria dep. Junio Amaral):

Votação da Emenda de Plenário nº 01, destacada pelo Partido Liberal:

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado