Projeto do Capitão Augusto proíbe emprego de um único policial militar por viatura

Brasília – O vice-presidente do PL, deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) é autor do Projeto de Lei 249/23 que proíbe o emprego de um único policial militar por viatura das Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal.
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Decreto-Lei 667/69, que reorganiza os PMs e Corpos de Bombeiros de todo o País.

O projeto tem como objetivo o suporte necessário para desempenhar as funções de maneira eficaz. Para o autor, o apoio e a colaboração entre os agentes de segurança são essenciais para garantir a segurança da população.

“Com efeito, para a melhor prestação de serviço à sociedade e a concessão de condições mínimas para resguardar a integridade física dos policiais, não é razoável que o militar seja empregado sozinho”, defende o parlamentar na justificativa do PL.

“Não pode o policial ser empregado sem nenhum outro agente para lhe dar o devido suporte. Não é bom para o policial e não é bom para a população que a segurança pública se valha desse tipo de estratégia”, acrescenta.

Tramitação

O projeto de lei aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal.

Íntegra da proposta: PL-249/2023

Fonte: Agência Câmara de Notícias