Projeto de vereador liberal barra nomeação de condenados por crimes contra fauna

São Paulo – O vereador Moises Luciano Pirulito (PL-SP) é autor do projeto de lei 18/2022, que proíbe a nomeação, para cargos em comissão na administração pública direta e indireta do município, de pessoas que tenham sido condenadas por prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

De acordo com a proposta, que foi aprovada no último dia 25 de outubro pela Câmara Municipal, a proibição ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória – ou seja, a decisão definitiva do processo, quando não há mais possibilidade de recurso – até a reabilitação criminal.

Na justificativa, o vereador lembra que é crime praticar maus-tratos contra animais, de acordo com a Lei 9.605, de 1998. Várias condutas podem caracterizar os crimes, tais como abandonar, ferir, mutilar, envenenar, manter em locais pequenos sem possibilidade de circulação e sem higiene, não abrigar do sol, chuva ou frio, não alimentar, não dar água, negar assistência veterinária se preciso, entre outros.

A proposta prevê pena de três meses a um ano de detenção para quem pratica os atos contra animais, sendo que a pena é aumentada se o crime causa a morte do animal.

Tramitação

O projeto depende de segunda votação e sanção do prefeito, para que se torne lei.

Fonte: Câmara Municipal de Taubaté