Senador Romário (PL-RJ)
16/03/2023
Projeto de Romário prevê acesso à justiça por língua de sinais e braile
Brasília – O projeto de lei (PL 3.277/21) de autoria do senador Romário (PL-RJ) vai garantir a acessibilidade à justiça a pessoas cegas e surdas por meio da língua brasileira de sinais e de braille. De acordo com o autor, o acesso a essas pessoas não pode ser negado por falta de acessibilidade.
A intenção é incluir pessoas com deficiência auditiva e visual no sistema judiciário de forma ativa. A proposta também assegura que o testador poderá tomar conhecimento do conteúdo de testamento escrito por tabelião em libras ou em braille.
Para o autor, as pessoas cegas e surdas devem ter pleno e irrestrito acesso aos seus direitos. O projeto também vai beneficiar pessoas cegas ou surdas nos juizados especiais que vão se defender com a ajuda de um intérprete, já que não é obrigatória a presença de um advogado nesses locais.
Tramitação
Aprovada na Comissão de Direitos Humanos, a proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Cidadania
O texto com as emendas garante o atendimento, a oitiva e o acompanhamento de depoimentos por meio da interpretação simultânea da Libras ou por legendamento em tempo real, conforme o melhor interesse da pessoa surda; e por meio da interpretação simultânea da língua brasileira de sinais tátil ou demais formas de comunicação, conforme o melhor interesse da pessoa surdo-cega.
Às pessoas cegas ou com baixa visão, o texto garante, a pedido, o uso de audiodescrição ou a transcrição de peças processuais para o braile e também a apresentação de peças em braile ou audiodescritas, desde que acompanhadas de transcrição por escrito.
