Deputada Priscila Costa (PL-CE) - Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
12/03/2024
Projeto de Priscila Costa pode tornar obrigatório o envio de boleto de tributos para a casa de idosos
Brasília – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5219/23, apresentado por Priscila Costa (PL-CE), quando exerceu o mandato de deputada federal. O PL prevê assegurar às pessoas com 60 anos ou mais o direito de receber em casa os boletos de cobrança de impostos gerados on-line. A proposta propõe alterações no Estatuto do Idoso para garantir esse direito.
De acordo com o projeto, os boletos devem ser enviados em prazo hábil para que o pagamento seja quitado com eventual desconto por antecipação, proporcionando aos idosos tempo suficiente para realizar o pagamento sem atrasos que possam resultar na perda desse benefício.
“A cobrança de tributos on-line deve estipular prazos adequados para a disponibilização dos boletos aos idosos. Isso garantirá que eles tenham tempo suficiente para realizar o pagamento com desconto, sem atrasos que possam resultar em perda desse benefício”, destacou a deputada Priscila Costa (PL-CE), autora da proposta.
A iniciativa visa promover maior acessibilidade e facilidade para os idosos no cumprimento de suas obrigações tributárias, assegurando que possam usufruir dos benefícios de desconto por antecipação de pagamento, conforme previsto em lei.
